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Avaliação de Impacto Ambiental. Importante instrumento contra a degradação ambiental

A avaliação de impacto ambiental surgiu no Brasil com o advento da Lei Federal nº 6.938/81, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Neste período ainda não se tinha muito claro o funcionamento e aplicação aos empreendedores dos dispositivos legais para conhecer os impactos e os empreendimentos que sujeitam-se a essa lei. Com o tempo outras ferramentas de caráter legal foram adequando-se ao modelo de desenvolvimento adotado e as normas ambientais que segue:

- Lei da Política Nacional de Meio Ambiente: Lei Federal nº 6.938/81

- CONAMA 001/86: diretrizes (Manual de Avaliação de Impacto Ambiental)

- CONAMA 237/97: lista de empreendimentos

- Paraná: Resolução SEMA 031/98

- Instrumentalização: Licenciamento ambiental (iniciativa privada)

- Estatística

No Brasil, a Avaliação de Impactos Ambientais surgiu em função da exigência de órgãos financiadores internacionais e só posteriormente foi incluída como parte das informações fornecidas aos sistemas de licenciamento ambiental, sendo depois incorporada como instrumento de execução da Política Nacional do Meio Ambiente.

A Lei Federal 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, institui a avaliação de impacto ambiental como um de seus instrumentos, sendo regulamentada pelo Decreto 88.351/83, vinculando sua utilização aos sistemas de licenciamento de atividades poluidoras ou modificadoras do meio ambiente, a carga das entidades ambientais dos governos estaduais e, em casos especiais, da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA.

A Resolução CONAMA 001/86 foi fixada para implementar a Avaliação de Impactos Ambientais em todo o Brasil, estabelecendo competências, responsabilidade, critérios técnicos e diretrizes básicas, além de especificar as atividades obrigatoriamente sujeitas a esses procedimentos, em lista exemplificada, complementada pela CONAMA 237, anexo 1.

Para tanto o primeiro estágio é a realização do Diagnóstico Ambiental que é uma descrição e análise dos fatores ambientais e de suas interações, caracterizando a situação ambiental da área de influência.

Faz-se necessário caracterizar o meio físico, biológico, cobertura vegetal, as inter-relações da fauna e flora e o meio antrópico.

Após essa caracterização dos aspectos é feito a Análise dos Impactos Ambientais considerando: identificação de todos os impactos ambientais nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação; os impactos diretos, indiretos, benéficos, maléficos, entre outros; a magnitude, abrangência e interpretação da importância de cada um deles; e o resultado dessa análise gera o Prognóstico da qualidade ambiental da área de influência.

O próximo passo são as Medidas Mitigadoras que deverão ser adotadas para cada impacto identificado que visa minimizar as adversidades quanto a: natureza – preventiva ou corretiva; fase do empreendimento; fator ambiental – físico, biológico ou socioeconômico; prazo de permanência – curto, médio ou longo; responsável pela medida – empreendedor, poder público, outros.

Após essas medidas é necessário realizar o Monitoramento dos Impactos que consiste em acompanhar os efeitos das medidas mitigadoras que foram adotadas, acompanhando o avanço do impacto através de amostragem, métodos de coleta e análises de amostras e indicar o quadro de evolução dos impactos ambientais, considerando cada fase do empreendimento.

Essas pesquisas e discussões são registradas e documentadas em um relatório conhecido como RIMA – Relatório de Impacto Ambiental encontradas no Estudo de Impacto Ambiental – EIA.

Para conhecer o impacto ambiental e a sua proporcionalidade é preciso entender os mecanismos causadores, assim um dos procedimentos adotados é a avaliação preliminar. A partir da Avaliação de Impacto Ambiental, o profissional terá um instrumento de avaliação no qual poderá estabelecer a duração, forma, extensão, causa e consequências do mesmo sobre o meio ambiente e as atividades humanas.

A partir daí é possível definir estratégias para a recuperação ambiental de áreas impactadas.

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